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Aprovado por unanimidade redação final do projeto de Edio sobre a regulamentação das faixas de domínio

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a redação final do Projeto de Lei (PL 7.695/2014), de autoria do deputado federal Edio Lopes, que propõe a regulamentação de edificações construídas às margens das faixas de domínio das rodovias federais. A proposição segue agora para apreciação do Senado Federal.

De acordo com Edio, o objetivo do PL é assegurar o direito de permanência de edificações às margens das faixas de domínio das rodovias federais. “No Brasil inteiro, especialmente na Amazônia, há inúmeras cidades que já existiam antes de uma BR passar por ali. O que acontece é que os proprietários desses imóveis que já existiam antes da concessão para construção da BR ficam impedidos de fazer uma construção, ou mesmo ampliação no imóvel”, disse o deputado.

O deputado explica que as restrições permitidas pela lei da faixa de domínio e a não edificável atualmente acabam desvalorizando determinados imóveis. “Muitas edificações acabam prejudicadas, pois ninguém vai querer adquirir um imóvel que não pode ser modificado justamente por existir essa restrição legal”, completou.

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